Legislação que regulamenta a atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico.
A Deliberação n.º 2371/2013, do Conselho Diretivo do IMT, I.P., publicada em Diário da República a 20 de dezembro, determina, entre outros aspetos, que:

    – Aos automóveis antigos com interesse museológico podem ser atribuídas matrículas correspondentes à época em que tenham sido inicialmente colocados em circulação;
    – A atribuição de matrícula depende de requerimento do proprietário do veículo, com uma declaração que ateste o interesse museológico do veículo, emitida por uma das entidades reconhecidas para o efeito pelo IMT, I.P.;
    – A matrícula a atribuir deve ser escolhida de entre as matrículas canceladas nos termos do Código da Estrada;
    – O Certificado de Matrícula do veículo deverá apresentar em anotações especiais a matrícula de origem do mesmo.